Política de reembolso

Direito de Livre Resolução

Direito de livre resolução para os consumidores

(O consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico com objetivos que não possam ser atribuídos predominantemente à sua atividade comercial ou profissional independente.)

Instruções de Livre Resolução

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias sem dar qualquer explicação. O prazo de livre resolução expira 14 dias a contar do dia,

• em que adquire, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, a posse física dos bens, desde que tenha encomendado vários bens numa única encomenda e estes sejam entregues separadamente;
• em que adquire, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, a posse física do último bem, desde que tenha encomendado vários bens numa única encomenda e estes sejam entregues separadamente;
• em que adquire, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, a posse física da última remessa parcial ou peça, desde que tenha encomendado um bem composto por várias remessas parciais ou peças;

Para exercer o seu direito de livre resolução, deve comunicar-nos (Artful Events Europe GmbH, Anton-Kux-Str.2, 41460 Neuss, n.º de telefone: +49 2131 313 4985, endereço de e-mail: sales@artful-events.de) a sua decisão de resolver o presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução anexo, mas esse uso não é obrigatório.

Também pode preencher e enviar eletronicamente o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca no nosso site (www.artful-merchandise.com). Se utilizar esta opção, enviar-lhe-emos sem demora por correio eletrónico um aviso de receção dessa resolução em suporte duradouro.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de livre resolução. 

 

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, o mais tardar, 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o presente contrato.

Efetuamos esses reembolsos utilizando o mesmo meio de pagamento que usou para a transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. 

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro. Deve devolver os bens ou entregá-los a nós próprios ou em Anton-Kux-Str.2, 41460 Neuss, sem demora injustificada e o o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informou da resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias. 

Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens. 

Só é responsável pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação que não seja estritamente necessária para apurar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Exclusão ou caducidade do direito

O direito de livre resolução não é aplicável aos contratos:

• de fornecimento de bens não pré-fabricados, cuja confeção se baseie numa escolha ou decisão individual do consumidor ou que sejam claramente personalizados para as necessidades pessoais do consumidor;
• de fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou caducar rapidamente;
• de fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato de venda, cuja entrega só possa ser efetuada após 30 dias e cujo valor real dependa de flutuações de mercado sobre as quais o empresário não tem controlo;
• de fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, com exceção de contratos de assinatura. O direito de livre resolução caduca antecipadamente no caso de contratos:
• de fornecimento de bens selados que não sejam passíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
• de fornecimento de bens que, após a entrega e por força da sua natureza, fiquem indissociavelmente misturados com outros bens;
• de fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados cujo selo tenha sido retirado após a entrega.

Modelo de formulário de livre resolução

(Deve preencher e devolver o presente formulário apenas se quiser resolver o contrato.)

• Para Artful Events Europe GmbH, Anton-Kux-Str.2, 41460 Neuss, endereço de e-mail: sales@artful-merchandise.com
• Pela presente comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos () do meu/nosso () contrato de celebração de compra e venda relativo ao seguinte bem ()/para a prestação do seguinte serviço (*)
• Encomendado em ()/recebido em ()
• Nome do(s) consumidor(es)
• Morada do(s) consumidor(es)
• Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for notificado em papel)
• Data (*) Riscar o que não interessa.